"TELEX FREE" FRAUDE ESTÁ SENDO INVESTIGADA NO MINISTÉRIO PÚBLICO

Devido a um grande número de pedido ao PROCON de informações sobre a TELEXFREE e a legitimidade da empresa, o órgão de defesa do consumidor analisou o funcionamento do sistema e foram detectados indícios de crimes.

Com base nas informações prestadas pelo PROCON, o Ministério Público do Estado do Acre, através da promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, aceitou a denúncia e abriu investigação.

O inquérito instaurado pela promotoria de Defesa do Consumidor aponta os possíveis crimes que colocam o consumidor em risco ao  aceitar a proposta de negócio.

Dentre os possíveis crimes está incluído uma infração a Lei Federal nr. 1521//51 que trata das infrações penais contra a economia popular, estabelece, em seu art. 2º, inciso IX, que: Art. 2º. São crimes desta natureza:

“IX – obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes)”

Existe também uma possível violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), como: propaganda enganosa, omissão de informações sobre o produto e a empresa, abuso da ignorância do consumidor, condições exageradas de desvantagem, entre outros.

A representação também foi enviada para o DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor, Ministério da Fazenda e Polícia Federal.

A promotora da Justiça de Defesa do Consumidor relata que a empresa TELEXFREE tem atuado fortemente no mercado consumidor atraindo investidores com a promessa de lucro fácil e garantido através de anúncios na Internet em troca de bonificação. O produto envolvido trata-se do VOIP, um serviço telefônico que faz uso da tecnologia IP.

A promotora considera que conforme os anúncios da TELEXFREE, o foco está na formação de pirâmide em detrimento ao produto a ser anunciado pelos investidores/divulgadores, o que constitui um enorme risco de lesão financeira aos investidores.

Você pode ver a matéria no site do MP do Acre sobre a abertura do inquérito no link abaixo:

//webserver.mp.ac.gov.br/mpac-instaura-inquerito-civil-para-investigar-atuacao-da-telexfree-em-rio-branco/

No link abaixo você também pode fazer o download do Diário Oficial do Acre de 11/01/2013 (página 47) com arquivo em formato PDF:

//www.diario.ac.gov.br/templates/doe/download.php?documento=VFZSQk1rNUVSWGxOVkdjelRXYzlQUT09%20-

Você também pode confirmar a notícia no site oficial de notícias do governo do Estado do Acre neste link:

//www.agencia.acre.gov.br/index.php/noticias/governo/22127-procon-denuncia-telexfree-para-mpe-ministerio-da-fazenda-e-policia-federal.htl

NOTA: Divulgadores da TELEXFREE tem anunciado que o processo no MP do Acre foi FINALIZADO(arquivado). De fato o processo de nr. 01.2013.00000001-7  passou a ter o status de FINALIZADO devido no momento da evolução para IC a documentação em anexo não ter sido copiada  devidamente.

O novo número do processo EM ANDAMENTO é 06.2013.00000003-9

Abaixo print da tela do novo processo no site do MP:

Processo TELEXFREE no MP do AC

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