COMO TIRAR ALVARÁ DE LICENÇA SP 2013

Alvarás e licenças – Alvará de funcionamento, declaração de funcionamento de atividade geradora de interferência no tráfego, licença sanitária e licença ambiental.

Este passo está dividido em quatro partes:
1- Alvará de Funcionamento
2- Declaração de Funcionamento da Atividade – DFA
3- Licença Sanitária
4- Licença Ambiental

O Alvará de funcionamento, a declaração de funcionamento de atividade (para atividades geradoras de interferência no tráfego) e a licença sanitária são emitidas pela Prefeitura de Santo André e solicitadas junto à solicitação de Alvará de funcionamento.
A licença ambiental é emitida pelo Semasa ou Cetesb, dependendo do tipo de atividade.
Nem toda atividade que requer o Alvará de funcionamento, necessita dos outros documentos. Depende de cada atividade.

Obs.: Normalmente, as prefeituras exigem, para funcionamento do empreendimento, a competente inspeção e vistoria técnica do Corpo de Bombeiros. O empresário deve entrar em contato com o Corpo de Bombeiros do Município, informar a metragem de área construída e efetuar o pagamento da taxa no banco indicado. Depois, deve entregar o formulário ao Corpo de Bombeiros devidamente preenchido e anexado ao comprovante de pagamento da taxa pertinente.

1- Alvará de Funcionamento
É o documento legal que autoriza o funcionamento das atividades no município, e é exigido em conformidade com a Lei 8.767/2005, e restrições estabelecidas pela Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Lei 8.836/2006 e Plano Diretor Participativo, Lei 8.696/2004 e as Leis 898/75, 1.172/76 e 9.866/97 – Legislação Estadual de Proteção aos Manancias, excluindo-se sua emissão para atividades de autônomos, ambulantes e pontos de contato.
Os Usos e Atividades no município são analisados em função da potencialidade em gerar:
I. Incomodidades Ambientais, II. Interferência no Tráfego, e III. Impacto à Vizinhança.
O Alvará de Funcionamento, desde que mantidas as características do empreendimento, não possui prazo de validade, com exceção das atividades de caráter temporário e daquelas com previsão em legislação específica.

Alvará de Funcionamento Provisório
A Lei municipal 8.767/2005 prevê em seu Art. 10 a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório nos casos em que a pendência para emissão da Licença restringir-se apenas à apresentação de documentos ou licenças a serem emitidos por outros órgãos (Vistoria do Corpo de Bombeiros/Licença da Cetesb/ Licença Ambiental do Semasa). Este documento tem validade por até 180 dias e é restrito às atividades que não se configurem como de risco, de incomodidade e locais com capacidade de lotação inferior a 100 pessoas.

Alvará de Funcionamento Expresso
Licença para o exercício de atividade econômica no município, emitida no prazo máximo de 5 dias úteis, mediante a apresentação de projeto aprovado pela PMSA e Certificado de Conclusão e demais documentação exigida no ato do protocolamento. Devem ser verificadas as atividades que não podem ter procedimento expresso por necessitarem de vistoria.

2- Declaração de Funcionamento da Atividade – DFA
É o documento que contém dados para a análise do empreendimento ou atividade que gera interferência no sistema viário. Os usos enquadrados como PGT – Pólo Gerador de Tráfego – constam no quadro 3, anexo 3.3 da lei 8.836/06 – LUOPS.

Objetivo:Analisar, identificar e sistematizar os problemas que os PGT´s causam no trânsito
Construir um banco de dados para classificar os usos e o porte dos PGT´s

Quem precisa: as atividades enquadradas como PGT

Quem não precisa: oficinas mecânicas, postos de abastecimento e estacionamentos comercializados.

Por que não precisa: as informações necessárias para a análise destas atividades não constam na DFA e serão analisados caso a caso

De acordo com a atividade do empreendimento, deverá ser solicitado o preenchimento da DFA correspondente, que se divide em três categorias:
Indústria
Ensino
Demais Atividades

Obs: Para os casos em que exista mais de uma atividade no mesmo lote, será necessário o preenchimento da DFA para cada uma das atividades.

3- Licença Sanitária
Quando houver necessidade de Licença Sanitária, conforme previsão legal, o requerimento específico da Vigilância à Saúde e a documentação necessária deverão ser apresentados no mesmo processo administrativo de Alvará de Funcionamento.
A Licença Sanitária é obrigatória para os usos especificados na Lei Municipal 7.952/99 (Ex: Estabelecimentos de Alimentos, Serviços de Saúde, Farmácias, Drogarias, etc) e na Portaria Estadual CVS n º 1/2007.
Para obter a Licença o interessado ou seu representante legal deve comparecer à Praça de Atendimento ou Postos SIM. A licença sanitária é solicitada juntamente com o Alvará de Funcionamento e emitida após este documento. Além disso, a licença sanitária é emitida e entregue mediante a participação do responsável legal e do responsável técnico (se for o caso), em curso específico ministrado pelo Departamento de Vigilância à Saúde.

Concessão de Autorização de Funcionamento (Anvisa):
Além da Licença Sanitária, para as atividades que a legislação específica exige (medicamentos, correlatos (produtos para a saúde), cosméticos, perfumes, produtos de higiene e saneantes domissanitários), deve ser solicitada a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

4- Liença Ambiental
É o procedimento técnico – administrativo pelo qual se autoriza a localização, concepção, construção, instalação, ampliação, reforma, modificação, operação e/ou a desativação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental no Município.O Licenciamento ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas pelo empreendimento ou atividade.

Quem deve solicitar o licenciamento:

Licença Ambiental da CETESB – É obrigatória para atividades potencialmente poluidoras (Indústrias, Hospitais, Pronto Socorros, Postos de Abastecimento de Veículos e outros especificados pela Lei Estadual 997/76, Decreto 8.468/76 e Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97).

Licença Ambiental do SEMASA : É obrigatória para todas as atividades especificadas no ANEXO I do DECRETO municipal n° 15.091/2004 e na Portaria do Semasa 372/2006.

Como solicitar: As solicitações e licenças ambientais deverão ser feitas a partir da abertura de processo ambiental, no Serviço de Protocolo do Semasa ou nos Postos de Atendimento da Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense.

Considerando que a documentação necessária para o protocolamento da Licença Ambiental depende da característica e localização do empreendimento/atividade, e ainda do tipo de licenciamento, para definição da documentação necessária o interessado deverá comparecer ao Serviço de Protocolo munido de IPTU do imóvel, Cópia de Contrato ou CNPJ e Estatuto Social (se Pessoa Jurídica), onde retirará o Roteiro de Orientações que conterá todos os documentos necessários para o protocolamento da Licença Ambiental.

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