COMO ABRIR UMA EMPRESA PASSO A PASSO

Se você deseja abrir um negócio próprio ou ter uma empresa legalizada confira as dicas do Resumo Dicas preparou para ajudar você com todas as informações necessárias e trâmites jurídicos para você abrir sua primeira empresa e ter seu negócio próprio sem maiores transtornos e da forma correta.

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aceitoPrimeiro passo: Definir a natureza comercial (Comércio, Indústria ou Prestação de Serviço) No caso de cooperativas, a Incubadora Pública de Economia Popular e Solidária (IPEPS) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Ação Regional (Prefeitura de Santo André) apóia as cooperativas do município e está situada na Av. Arthur de Queirós, 720 – Bairro Casa Branca – Santo André

aceitoSegundo passo: Verificar junto às Praças de Atendimento da Prefeitura Municipal de Santo André, se o imóvel que será sede do empreendimento possui Certidão de Conclusão – Habite-se e Alvará de Uso do Solo, se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição do empreendimento no endereço pretendido, especificamente se a atividade pretendida é compatível com a Lei de Zoneamento da Cidade.

 Entretanto, além da atividade empresarial pretendida, os interessados devem informar a inscrição cadastral do imóvel e o endereço oficial completo do imóvel onde será instalado o empreendimento, constantes no carnê do IPTU ou em outro documento municipal, o nome do empreendimento, cópias autenticadas do RG dos cooperados, cópias autenticadas do estatuto e da ata de constituição, a metragem aproximada da área a ser utilizada e a descrição detalhada do ramo de atividade.

aceitoTerceiro passo:

Busca de nome empresarial idêntico ou semelhante. Por lei, não pode haver duas empresas com nomes idênticos no mesmo ramo de atividade e dentro do mesmo Estado. Sugere-se, assim, que seja feito a pesquisa sobre a existência de registro do nome empresarial escolhido, para evitar colidência e a conseqüente colocação do processo em exigência. Para tanto, o pretendente deve escolher até três nomes alternativos e requerer a busca de nome empresarial idêntico ou semelhante no órgão competente do Município onde se pretende instalar o empreendimento, tal seja, a Junta Comercial. Para busca no órgão mencionado, o pretendente deve entrar no site www.jucesp.sp.gov.br, no link “formulários”, preencher e imprimir o formulário de “Pedido de Busca de Nome”, assinar e protocolar juntamente com 02 vias da GARE, após serem autenticadas em banco. O prazo de retirada do resultado é imediato. No caso de nomes iguais já registrados, o empresário deverá aditar ao nome escolhido, designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente.

aceitoQuarto passo: Registro da Empresa e proteção ao nome empresarial. Com o nome da empresa e o endereço aprovado, procede-se ao registro da empresa e proteção ao nome empresarial, que decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de sociedades, tendo validade em todo o Estado que estiver estabelecido. (A inscrição do nome da empresa – firma ou denominação social – no respectivo órgão de registro, assegura o seu uso exclusivo nos limites do respectivo Estado. Entretanto, caso o empreendedor pretenda estender a exclusividade para todo o território nacional, deverá registrar o nome da empresa no Instituto Nacional de Propriedade Industrial/INPIA). A Junta Comercial é o órgão de registro, a partir do qual a empresa pode requerer sua inscrição em outros órgãos necessários ao seu funcionamento, como por exemplo, a Receita Federal e a Prefeitura. O registro na JUCESP é, portanto, o ponto de partida para o empreendedor iniciar suas atividades empresariais. O pretendente deve preencher e assinar a ficha cadastral (em se tratando da sociedade cooperativa, os pretendentes devem preencher e assinar a ficha cadastral (FC1) para o presidente, preencher e assinar a ficha cadastral (FC2) para os membros do conselho de administração e conselho fiscal), pagar taxa para o Estado, por meio de documento de arrecadação do Estado (GARE), e para a Secretaria da Receita Federal, por meio do documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), preencher formulário padrão da JUCESP, encontrado nas papelarias, colar tais comprovantes de pagamento e juntar três vias do estatuto, da ata de fundação, devidamente assinadas e rubricadas por todos os sócios e pelo advogado, uma cópia autenticada do RG de todos os sócios fundadores do empreendimento e comprovante de endereço do estabelecimento (frente do carnê de IPTU). De posse de toda a documentação mencionada, dirigir-se à junta comercial e protocolar pedido de registro. A JUCESP encontra-se Rua XV de Novembro, 442, Centro, Santo André. aceitoQuinto passo: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Inscrição na Secretaria da Fazenda Estadual (IE). A inscrição no CNPJ será formalizada por meio do Documento Básico de Entrada (DBE) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), do Quadro de Sócios ou Administradores (QSA), quando for o caso, e da Ficha Complementar (FC), os quais deverão ser preenchidos por meio de software fornecido pelo site Secretaria da Receita Federal e enviados à Receita Federal pela internet. (tais documentos podem também ser enviados por Sedex ou entregues no prédio da Receita Federal em um envelope lacrado). Neste momento será gravado um recibo no disquete que contém um número de identificação no qual o interessado deverá consultar periodicamente o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) até que a mesma libere (via Internet) o DBE. Os empreendimentos que possuem atividades industriais ou comerciais estão obrigados a fazer a inscrição estadual, cujo procedimento é feito simultaneamente ao CNPJ no site da SRF. O posto fiscal avançado da Receita Estadual em Santo André está situado na Rua Campos Sales, 408 – Centro – Santo André. Quando o DBE for disponibilizado, o mesmo deve ser assinado pelo responsável perante a Receita Federal, com firma reconhecida. Na seqüência, o pretendente deve juntar cópia autenticada do requerimento de empresário, registrado na Junta Comercial, cópia autenticada do pedido de enquadramento de ME ou EPP (quando houver) e enviá-los juntamente com o DBE à Receita Federal por SEDEX. Feito isso, fazer consultas periódicas no site da Receita Federal para verificar o deferimento do pedido e a emissão dos Comprovantes do CNPJ e da IE. O endereço da Receita Federal é Avenida José Caballero, 35, Centro, Santo André.

aceitoSexto passo:

Inscrição Municipal – CMC. Todo empreendimento é obrigado a fazer a sua inscrição no município em que está estabelecido. Para tanto, o pretendente deverá preencher e assinar um formulário de inscrição municipal (no caso de Santo André, disponível no Portal, no link Formulários) e juntar cópia autenticada do RG e do CPF do responsável, bem como cópia autenticada dos atos de constituição do empreendimento (contrato social, estatuto, ata, CNPJ, Inscrição Estadual, etc.) Feito isso, basta protocolar o processo na Secretaria da Fazenda Municipal.

aceitoSétimo passo:

Inscrição na Previdência Social (INSS). Todo empreendimento deve inscrever-se no INSS. O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por meio das Juntas Comerciais, prestará ao INSS, obrigatoriamente, todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores, relativos aos empreendimentos nele registrados. Sem a inscrição na previdência social o empreendimento não poderá informar os recolhimentos dos seus colaboradores, criando, além das penalidades legais, dificuldades para que os mesmos possam acessar os benefícios oferecidos pela previdência social, como aposentadoria, auxílio doença e salário maternidade, bem como para obter certidão negativa de débito junto ao INSS, quando necessário.

Porquanto, todo e qualquer empreendimento deverá fazer a sua matrícula junto ao INSS, no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades. Para a inscrição o pretendente deverá juntar cópia autenticada do RG e do CPF do responsável, bem como cópia autenticada dos atos de constituição do empreendimento (contrato social, estatuto, ata, CNPJ, Inscrição Estadual, etc.). Feito isso, basta dirigir-se ao posto da Previdência Social no qual pertence o empreendimento e a inscrição será feita na hora.

Obs.: Em Santo André, o INSS localiza-se na Rua Adolfo Bastos, 520 – Bairro Vila Bastos.

aceitoOitavo passo:

Alvarás e licenças – Alvará de funcionamento, declaração de funcionamento de atividade geradora de interferência no tráfego, licença sanitária e licença ambiental.

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aceitoNono passo:

Solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais na agência de receita estadual.

Depois que o empreendimento estiver devidamente formalizado, o responsável deve dirigir-se à Agência da Receita Estadual à qual estiver subordinada (circunscrição do contribuinte), para obter a senha eletrônica para Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), com a qual poderá confeccionar talões de notas fiscais.

Em Santo André, a Prefeitura confecciona as notas fiscais e a senha poderá ser obtida no momento da inscrição municipal.

aceitoDécimo passo:

Inscrição na Caixa Econômica Federal.Para inscrição do empreendimento do FGTS, o responsável deve dirigir-se a uma unidade mais próxima da Caixa Econômica Federal com uma cópia dos atos de constituição do empreendimento (contrato social, estatuto, ata, CNPJ, etc.) e cópias autenticadas do RG e do CPF do responsável e fazer Conectividade Social.Esta inscrição é necessária para comprovar a situação de regularidade do empreendimento junto ao FGTS, para que o empreendimento possa obter a certidão negativa e fazer a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social – GFIP.Obs.: Para obter o Certificado de Regularidade Fiscal – CRF, procurar a unidade mais próxima da CEF com toda a documentação exigida.

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